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A Constituição assegura igualdade de direitos ao avulso e ao empregado permanente. O avulso regular não tem vínculo empregatício com cada tomador.
No caso: Avulso pode atender vários tomadores com intermediação obrigatória e conservar direitos, sem se tornar empregado permanente de cada um.
Atenção: Não basta dizer que o tomador paga: identifique a intermediação e a responsabilidade aplicável. Avulso não é sinônimo de eventual.
CF, art. 7º, XXXIV; Leis 12.815/2013, arts. 32–34; 9.719/1998, art. 2º; 12.023/2009, arts. 1º, 6º e 8º.
↑ Questões e temasAté 30 horas semanais sem extras; ou até 26 horas, com até 6 suplementares na semana. Não é 30 + 6.
No caso: Contrato de 26 horas admite até 6 extras semanais. Contrato na modalidade de 30 horas não admite extras.
Atenção: O regime parcial já existia; a Reforma de 2017 alterou seus limites e regras. Jornada é tema da prova anterior.
CLT, art. 58-A, §§ 1º–7º.
↑ Questões e temasSim. A lei permite transferir quaisquer atividades à prestadora, inclusive a atividade principal, observados os requisitos e as garantias legais.
No caso: Uma empresa pode terceirizar sua atividade principal; a antiga distinção entre atividade-meio e fim não é uma proibição geral.
Atenção: Permissão de terceirizar não legitima fraude ou afasta direitos. Para Administração Pública, a responsabilidade tem requisitos próprios.
Lei 6.019/1974, arts. 4º-A e 5º-A; CLT, art. 9º.
↑ Questões e temasPessoa física + pessoalidade + onerosidade + não eventualidade + subordinação. Os elementos devem aparecer na realidade da prestação.
No caso: Trabalhar pessoalmente, de modo habitual, sob ordens e por salário indica vínculo, mesmo se o documento chamar a pessoa de autônoma.
Atenção: A transcrição da foto parece omitir o “não” antes de eventual. O art. 3º exige serviço NÃO eventual.
CLT, arts. 2º, 3º e 9º.
↑ Questões e temasIn dubio pro operario, norma mais favorável e condição mais benéfica. Na Q5, C, D e E são as afirmações corretas: alternativa D.
No caso: “Liberdade contratual” e “pessoalidade” não completam o trio tradicional do princípio protetor.
Atenção: A Constituição não enumera expressamente todos os princípios doutrinários. Não use proteção como autorização para ignorar os arts. 611-A e 620.
CF, art. 7º; CLT, arts. 8º, 468, 611-A e 620; princípios doutrinários.
↑ Questões e temasA industrialização, a exploração do trabalho e as lutas sociais impulsionaram normas protetoras. Na leitura histórica da Q6, A, B e E: alternativa D.
No caso: Jornadas extensas e condições precárias motivaram reivindicações e limites legais ao poder econômico.
Atenção: A Revolução Francesa não “criou” o trabalho subordinado. A narrativa da prova é uma síntese histórica.
História do Direito do Trabalho; acervo Memória Viva e Revista do TST.
↑ Questões e temasMéxico: 1917. Weimar e OIT: 1919. No Brasil, 1934 marca a constitucionalização sistemática de direitos trabalhistas; 1988 amplia a proteção.
No caso: Não troque a primeira Constituição brasileira com direitos trabalhistas sistematizados (1934) pela republicana de 1891.
Atenção: “Primeira” deve ser lido no contexto do constitucionalismo social moderno trabalhista cobrado na questão.
CF/1988, arts. 6º–7º; CF/1967, art. 158, XIII; história constitucional e OIT.
↑ Questões e temasSim: possui princípios, normas, instituições, estudo e jurisdição especializados. A classificação predominante o situa no Direito Privado, com forte regulação.
No caso: Autonomia não significa isolamento: a disciplina dialoga com a Constituição e outros ramos jurídicos.
Atenção: Há classificações doutrinárias distintas. Normas trabalhistas já existiam antes de 1930; a década marca sua expansão institucional.
CF, arts. 111–114; CLT; classificação doutrinária.
↑ Questões e temasMaterial = fatos sociais que impulsionam normas. Formal = a forma jurídica em que a norma aparece. Na Q9, alternativa A.
No caso: Demanda social por reduzir jornadas é fonte material; a norma que estabelece o limite é fonte formal.
Atenção: ACT e CCT não são sinônimos. Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho não é fonte autônoma.
CLT, arts. 8º e 611; classificação das fontes.
↑ Questões e temasNão. Também alcança ensino médio, profissional, educação especial e outras modalidades previstas. Na Q10, a INCORRETA é C.
No caso: Um estudante do ensino médio pode estagiar se cumprir as condições e a jornada legal da sua modalidade.
Atenção: Nem toda atividade chamada “estágio” é estágio válido. Observe a supervisão e o vínculo pedagógico.
Lei 11.788/2008, arts. 1º–3º, 9º–10 e 15.
↑ Questões e temasEm estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, o registro de entrada e saída é obrigatório. Na Q11, alternativa E.
No caso: Estabelecimento com 21 trabalhadores se enquadra na obrigação legal geral; não memorize o limite antigo de dez.
Atenção: Há formas legalmente autorizadas de registro por exceção. Isso não autoriza ignorar a jornada nem fabricar horários uniformes.
CLT, art. 74, §§ 2º e 4º; TST, Súmula 338.
↑ Questões e temasNão. Descumprir o limite de jornada não libera o pagamento das horas efetivamente trabalhadas. Na Q12, E é claramente incorreta.
No caso: O empregado trabalhou três horas extras: a irregularidade da terceira não permite que ela seja gratuita.
Atenção: A também é incompleta por ignorar exceções; C não afasta eventual indenização pela supressão. A prova não tem redação perfeita de resposta única.
CF, art. 7º, XVI; CLT, arts. 59–60 e 611-A, XIII; TST, Súmulas 291 e 376, I.
↑ Questões e temasÉ quem admite, remunera, dirige a prestação e assume os riscos da atividade. Entidade sem fins lucrativos também pode ser empregadora.
No caso: Uma associação beneficente que contrata empregados deve cumprir as obrigações trabalhistas, ainda que não distribua lucro.
Atenção: Q13: II é falsa, III é verdadeira. I confunde empresa com empregador; a resposta C parece pretendida se I for lida nesse sentido, mas não resolve a imprecisão.
CLT, art. 2º, caput e § 1º.
↑ Questões e temasTempo à disposição normalmente conta. Trajeto casa–trabalho não integra a jornada pela regra atual. Intervalo comum de alimentação não é computado.
No caso: Aguardar ordens no trabalho difere de permanecer por escolha pessoal para atividade particular, nas situações do art. 4º, § 2º.
Atenção: Q14: I só é correta como regra do intervalo comum; II e III são gerais. A opção B parece pretendida, mas II não justifica I. Não generalize a todos os intervalos.
CLT, arts. 4º, 58, § 2º, 71, § 2º, e 72.
↑ Questões e temasCompensação válida evita pagar extras compensadas. Há empregados excluídos do regime de jornada. Na Q15, II e III são as adequadas: alternativa B.
No caso: Hora prorrogada e regularmente compensada não é paga novamente como extra; saldo fora das condições legais exige análise própria.
Atenção: A afirmação III pressupõe compensação válida. A CLT exclui hipóteses específicas no art. 62, tornando I falsa.
CLT, arts. 59, §§ 2º–6º, 59-B, 62 e 611-A, II.
↑ Questões e temasNão. A exclusão do art. 62, III, alcança teletrabalho por produção ou tarefa. Trabalho remoto por jornada pode ter controle e horas extras.
No caso: Pessoa remota com horário controlado não perde automaticamente o direito às extras por estar fora do escritório.
Atenção: Q16: III é falsa pela lei vigente; I só vale com requisitos de gestão e remuneração. E seria a leitura pretendida com essa ressalva. Não reproduza “todas verdadeiras”.
CLT, arts. 62 e 75-B, §§ 2º–3º; Lei 14.442/2022.
↑ Questões e temasProtege o trabalhador na relação desigual com o empregador.
Atenção: Servidão e corporações medievais não eram emprego e sindicato atuais.
1917: México. 1919: Weimar e criação da OIT.
CLT: aprovada em 1º/5/1943; vigente desde 10/11/1943.
Predominantemente privada, com normas obrigatórias de proteção.
Atenção: Ter normas públicas não torna todo o ramo Direito Público.
Orientam a criação, a interpretação e a integração das regras.
Dúvida interpretativa, norma mais favorável e condição mais benéfica.
Atenção: Não garante vitória na prova dos fatos. Há limites legais, como o art. 620 da CLT.
Exige consentimento mútuo e ausência de prejuízo ao empregado.
Atenção: CLT, art. 468.
Diploma superior + salário de pelo menos 2 tetos do RGPS.
Atenção: Não pode renunciar livremente a qualquer direito. Art. 444, parágrafo único.
Prefere-se a preservação do vínculo, mas ele pode terminar.
Atenção: Intervenção não é autorização sindical nem exigência de acordo coletivo.
Os fatos prevalecem sobre rótulos usados para fraudar.
Atenção: Boa-fé não obriga a cumprir ordem abusiva.
Renúncia é abrir mão; transação envolve concessões recíprocas.
Material: contexto que gera a regra. Formal: como a regra se manifesta.
Atenção: Convenção da OIT não é convenção coletiva de trabalho.
ACT: sindicato profissional + empresa. CCT: sindicatos das duas categorias.
Atenção: Negociado não pode afastar toda proteção indisponível.
CLT, art. 8º: caminhos de integração e interpretação.
Procure 5 elementos juntos.
Atenção: Todo emprego é trabalho; nem todo trabalho é emprego. CLT, arts. 2º e 3º.
O decisivo é a autonomia real, não o nome do contrato.
Atenção: CNPJ não elimina uma relação de emprego efetiva.
Atividade educativa supervisionada, com requisitos próprios.
Atenção: Estágio irregular pode gerar vínculo; não basta o nome.
Pode haver vínculo com empresa privada se presentes os requisitos de emprego.
Atenção: TST, Súmula 386.
Serviço sem remuneração, formalizado por termo de adesão.
Atenção: Gratuidade aparente não afasta fraude comprovada.
Eventual: serviço ocasional. Avulso: regime próprio de intermediação.
Pode alcançar inclusive a atividade principal.
Atenção: Subsidiária: responde sucessivamente. Solidária: pode ser cobrada pelo todo.
Dívida da prestadora não transfere automaticamente ao Poder Público.
Atenção: Não aplique automaticamente a regra da tomadora privada.
Admite, remunera, dirige e assume os riscos da atividade.
Atenção: CLT, art. 2º.
Exige vínculo e atuação integrada conforme a CLT.
Atenção: Grupo não é sinônimo de terceirização.
Organiza tarefas lícitas e compatíveis com o contrato.
Atenção: Alternância entre mérito e antiguidade não é sempre obrigatória.
Controlar o trabalho não elimina dignidade e intimidade.
Atenção: Fiscalização não autoriza exposição humilhante.
A punição depende da falta, da prova e da proporcionalidade.
Atenção: Estar abaixo de 30 dias não torna toda suspensão válida. CLT, art. 474.
Alterar a estrutura não apaga direitos do empregado.
Atenção: Troca de sócios, grupo e sucessão são diferentes. Arts. 10, 448 e 448-A.