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1. O que é ofício de intimação?
É a comunicação que o advogado pode enviar pelo correio ao advogado da outra parte para dar ciência de um ato processual.
- Acompanha cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
- Depois, juntam-se aos autos cópias do ofício e do aviso de recebimento.
- Fundamento: cooperação e duração razoável, assegurada a ciência do destinatário.
No caso: O advogado envia a decisão e o ofício ao colega da parte contrária, por correio, e comprova o recebimento nos autos.
Atenção: Aqui, o foco é a intimação entre advogados do art. 269. Não se confunde com a citação inicial do réu.
CPC, arts. 4º, 6º e 269, §§ 1º e 2º.
↑ Questões e temas2. Nome negativado por dívida inexistente?
Pedir tutela de urgência antecipada para suspender a negativação ou retirar o registro, com probabilidade do direito e perigo de dano.
- Probabilidade: documentos ou indícios concretos de cobrança por compra não realizada.
- Perigo: prejuízos atuais ou iminentes pela manutenção da restrição de crédito.
- A retirada provisória é reversível; a medida pode ser modificada ou revogada.
No caso: Marcos não comprou a televisão: juntar comprovante da negativação e elementos da inexistência da contratação, relacionando-os ao art. 300.
Atenção: Não basta escrever “tutela de urgência”: indique a providência, sua natureza antecipada e ambos os requisitos. A simples alegação não garante deferimento.
CPC, arts. 294, 296, 297 e 300.
↑ Questões e temas3. Quem fixa o calendário processual?
Juiz e partes, de comum acordo. O calendário vincula todos e dispensa nova intimação para os atos e audiências com datas já previstas.
- O juiz participa: não basta a vontade isolada das partes.
- Prazos do calendário só mudam excepcionalmente, com justificativa.
No caso: Se juiz e partes fixarem a data de uma audiência no calendário, não é necessária nova intimação para esse ato.
Atenção: Não confunda o calendário do art. 191 com os negócios processuais gerais do art. 190.
CPC, art. 191, §§ 1º e 2º.
↑ Questões e temas4. Doméstica pode receber a citação do patrão?
Ser empregada doméstica não dá poder para receber a citação pessoal do patrão. No caso narrado, o simples recebimento do mandado não a valida.
- Regra: citar o réu, seu representante legal ou procurador habilitado.
- Procuração ao advogado precisa de poder específico para receber citação.
- Hora certa exige procedimento próprio; não se presume só porque o réu estava ausente.
No caso: Carla assina o mandado de João, sem poderes e sem hora certa: nos fatos apresentados, a citação não é válida.
Atenção: Existem exceções, como as dos arts. 242 e 248. Nenhuma decorre somente da condição de empregada doméstica.
CPC, arts. 105, 242, 248, 251 e 252–254.
↑ Questões e temas5. Onde se praticam os atos processuais?
Em regra, na sede do juízo. Na Q5, alternativa C.
- Outro local é possível por deferência, interesse da justiça ou natureza do ato.
- Também cabe se houver obstáculo alegado pelo interessado e acolhido pelo juiz.
- Atos podem ser digitais; o CPC admite videoconferência.
No caso: Uma diligência pode exigir deslocamento ao local do bem, conforme a natureza do ato.
Atenção: Domicílio da parte, tribunal e Ministério Público não substituem a regra geral do art. 217.
CPC, arts. 193, 217 e 236, § 3º.
↑ Questões e temas6. Como o Ministério Público é intimado?
Por meio eletrônico, sempre que possível, assegurada a intimação pessoal. Na Q6, alternativa D.
- Pessoal não significa necessariamente presencial ou por oficial de justiça.
- A comunicação eletrônica pode satisfazer a exigência de ciência pessoal.
- O MP tem prazo em dobro, salvo prazo próprio expresso em lei.
No caso: A comunicação pessoal enviada ao MP por meio eletrônico atende à preferência prevista no art. 270.
Atenção: Intimação pessoal não se confunde com a publicação comum dirigida aos advogados no DJEN.
CPC, arts. 180, 183, § 1º, e 270; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º.
↑ Questões e temas7. Intimação ou citação?
Intimação dá ciência dos atos e termos do processo. Citação convoca réu, executado ou interessado para integrá-lo. Na Q7, alternativa A.
- Advogados podem intimar o colega da outra parte pelo correio, observando o art. 269.
- Retirar autos em carga também implica intimação das decisões neles contidas.
- O meio eletrônico é preferido quando possível.
No caso: Convocar João para integrar o processo: citação. Comunicar a decisão proferida: intimação.
Atenção: A intimação não serve apenas ao réu nem se limita à apresentação da defesa.
CPC, arts. 238, 269, 270 e 272, § 6º.
↑ Questões e temas8. A forma do ato processual é livre?
Sim, como regra. A lei pode exigir forma determinada. O ato praticado de outro modo pode valer se atingir sua finalidade essencial. Na Q8, A.
- Liberdade das formas não elimina requisitos legais específicos.
- Instrumentalidade: a forma serve à finalidade do ato.
No caso: Um defeito formal não gera nulidade automática: examine a finalidade atingida e a existência de prejuízo.
Atenção: O juiz não pode ignorar arbitrariamente a forma legal; o sistema também protege contraditório e defesa.
CPC, arts. 188, 277 e 282, § 1º.
↑ Questões e temas9. Qual é o primeiro dia do prazo no diário?
Disponibilização → publicação no próximo dia útil → contagem no útil seguinte à publicação. Na Q9, I e IV: alternativa B.
- Prazos processuais em dias: contam-se somente dias úteis.
- Mesmo advogado não gera prazo em dobro para litisconsortes.
- A dobra do art. 229 exige procuradores e escritórios distintos; não vale em autos eletrônicos.
No caso: Sem feriados: disponibilização na segunda; publicação na terça; primeiro dia contado na quarta.
Atenção: A afirmação I usa “sistema” de modo amplo. Essa sequência é a do diário; intimação pessoal no portal tem regra própria.
CPC, arts. 219, 224, §§ 2º e 3º, e 229; Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º.
↑ Questões e temas10. Pode haver citação durante culto?
Em regra, não se cita quem participa de culto religioso. Exceção: evitar o perecimento do direito. Assim interpretada, II é correta na Q10: A.
- Citação também alcança executado e interessado, não exclusivamente réu.
- A preferência legal é pelo meio eletrônico, não pelo oficial de justiça.
- Citação por edital existe, nas hipóteses legais.
No caso: A urgência necessária para evitar perda do direito pode justificar citação de quem participa do culto.
Atenção: A proteção se refere à pessoa participando do ato religioso, não à mera presença em um prédio religioso.
CPC, arts. 238, 244, I, 246 e 256.
↑ Questões e temas11. Tutela provisória: quais regras lembrar?
Tutela provisória pode se fundar em urgência ou evidência e pode ser modificada ou revogada. Na Q11, I e III são verdadeiras: alternativa D.
- Urgência: cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental.
- Pedido incidental não exige novas custas.
- Evidência dispensa perigo de dano ou risco ao resultado útil.
- Mantém eficácia durante o processo e sua suspensão, salvo decisão contrária.
No caso: A tutela concedida pode ser revista se novos elementos alterarem a avaliação do juiz.
Atenção: Dispensar perigo não dispensa os requisitos específicos da tutela de evidência do art. 311.
CPC, arts. 294–296 e 311.
↑ Questões e temas12. Tutela: competência, caução e prejuízo?
I, II e IV são compatíveis com o CPC; III é falsa. A combinação não aparece nas alternativas. A foto traz “ANULADA”; memorize as regras.
- Competência: juízo da causa; no tribunal, órgão competente para o mérito, ressalvada regra especial.
- Caução: pode ser exigida; pode ser dispensada se a parte hipossuficiente não puder prestá-la.
- Liminar antecedente: não fornecer meios para citar em 5 dias pode gerar responsabilidade por prejuízos.
- Evidência do art. 311, II: prova documental dos fatos + tese repetitiva ou súmula vinculante.
No caso: A parte obtém liminar antecedente e não fornece meios para citar no prazo: não está imune a ressarcir prejuízo causado à adversária.
Atenção: A anotação na cópia não é ato oficial de anulação. II exige impossibilidade de prestar caução: hipossuficiência não gera dispensa automática.
CPC, arts. 299, 300, § 1º, 302, II, e 311, II.
↑ Questões e temas13. Por que a citação garante contraditório?
Permite ciência da demanda, defesa e influência na decisão. Na leitura geral da Q13, ambas são verdadeiras e a razão explica a asserção: A.
- Contraditório = informação + possibilidade real de reação e influência.
- Comparecimento espontâneo supre falta ou nulidade da citação.
No caso: João precisa saber da ação para contestar, produzir provas e participar da formação da decisão.
Atenção: “Indispensável” admite exceções do art. 239: indeferimento da inicial e improcedência liminar. Não transforme a formulação geral em regra sem ressalvas.
CPC, arts. 7º, 9º, 10, 238 e 239.
↑ Questões e temas14. Hora certa exige encontrar o réu?
Não, mas exige tentativas, suspeita de ocultação e procedimento legal. O relato de um familiar ou empregado não basta para validar a hora certa.
- Duas buscas no domicílio ou residência sem encontrar o réu + suspeita de ocultação.
- Avisar familiar ou, na falta, vizinho sobre retorno no dia útil seguinte, em hora marcada; há regra de portaria.
- Retornar e cumprir o art. 253; depois, a secretaria envia a comunicação do art. 254.
No caso: O oficial deve certificar diligências e circunstâncias de ocultação, cumprir aviso e retorno. O relato isolado de um empregado não substitui essas etapas.
Atenção: A cópia marca A como certa. Pela leitura literal, a asserção é verdadeira com requisitos e a razão é falsa: alternativa C. A razão omite etapas indispensáveis.
CPC, arts. 252–254.
↑ Questões e temas15. Citação produz coisa julgada?
Não. Citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui mora. Na Q15, asserção falsa e razão verdadeira: D.
- Litispendência: processo em curso.
- Coisa julgada material: autoridade da decisão de mérito que não admite recurso.
- A interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena citar, com retroação legal.
No caso: A citação inicia a participação do réu; não torna uma decisão de mérito definitiva.
Atenção: Nem toda decisão transitada em julgado resolve mérito. Coisa julgada material exige decisão de mérito, não necessariamente chamada “sentença”.
CPC, arts. 240 e 502.
↑ Questões e temas16. Diário e portal contam prazo igual?
Não. Diário usa publicação; intimação pessoal no portal usa consulta ou ciência automática legal. Não há regra geral de início no terceiro dia útil.
- DJEN: disponibilização → publicação no próximo útil → contagem no útil seguinte.
- Portal pessoal: ciência ao consultar; em dia não útil, considera-se no primeiro útil seguinte.
- Sem consulta, a intimação pessoal é automática ao fim de 10 dias corridos, conforme a lei.
- Contagem no portal: começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consultar (art. 231, V).
No caso: Sem feriados: diário disponibilizado segunda, publicado terça, prazo começa quarta. Não equivale a três dias úteis após disponibilizar.
Atenção: Q16 mistura portal e diário; a asserção é falsa. Publicidade não cria os marcos descritos. A marcação manuscrita de A não corresponde à lei; não há letra segura sem esclarecer a razão.
CPC, arts. 224, §§ 2º e 3º, e 231, V e VII; Lei 11.419/2006, arts. 4º–5º; Resolução CNJ 455/2022, redação vigente.
↑ Questões e temas