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1. Quando o homicídio se consuma?
Com a morte causada pela conduta. O homicídio é material: exige resultado e nexo causal. O comando implícito do art. 121 é não matar.
- Tipo: matar alguém. Bem protegido: vida humana, desde o início do parto, na delimitação penal usual.
- Animus necandi: intenção de matar. Ferir com essa intenção sem causar morte pode ser tentativa, se houver causa alheia impeditiva.
- Consumar não é apenas desferir a facada: a morte deve decorrer da conduta.
- Morte encefálica: referência médico-legal de morte; a constatação exige critérios técnicos, não simples perda de consciência.
No caso: Tício golpeia Mévio com intenção homicida e causa sua morte: há consumação, com nexo entre a facada e o resultado.
Atenção: Não confunda o texto “matar alguém” com permissão para matar: a norma incriminadora contém a proibição implícita.
CP, arts. 13, 14, I–II, e 121; Lei 9.434/1997, art. 3º.
↑ Questões e temas2. Privilégio e qualificadora podem coexistir?
Sim. O homicídio híbrido combina privilégio subjetivo e qualificadora objetiva. No caso, a emboscada pode coexistir com relevante valor social comprovado.
- Privilégio: relevante valor social/moral, ou domínio de violenta emoção logo após injusta provocação.
- Emboscada: modo de execução que dificulta a defesa; é qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV.
- Motivo torpe ou fútil: qualificadoras subjetivas, em regra incompatíveis com o privilégio.
- Redução do privilégio: de 1/6 a 1/3; depende do reconhecimento de seus requisitos.
No caso: Tício alega proteger a comunidade. Se reconhecido relevante valor social, pode haver privilégio, apesar da emboscada.
Atenção: A vítima ser traficante ou violenta não basta para presumir relevante valor social. Nem legítima defesa nem privilégio são automáticos.
CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV; jurisprudência STJ.
↑ Questões e temas3. Aborto consentido: quem responde?
Vitória: art. 124. Enzo: participação no art. 124, se ajuda consciente. Adamastor: art. 126, com aumento do art. 127 pela lesão grave imputável.
- Vitória consente que terceiro provoque o aborto: segunda parte do art. 124.
- Enzo leva e paga: auxílio consciente ao aborto consentido, art. 124 combinado com art. 29, conforme os fatos.
- Adamastor realiza o aborto com consentimento válido: art. 126.
- Esterilidade permanente: perda da função reprodutiva, lesão gravíssima. Pode fundamentar aumento de 1/3 do art. 127.
- Art. 127: exige nexo com o aborto ou os meios empregados e imputação do resultado ao menos por culpa; não agrava o art. 124.
No caso: Adamastor não recebe pena dobrada: isso se refere à morte da gestante. Pela esterilidade imputável, o aumento é de 1/3.
Atenção: Não atribua crime a Enzo só por ser namorado: o auxílio consciente descrito é o fundamento. Conhecer o caso não basta, sozinho, para participação.
CP, arts. 19, 29, 124, 126–127 e 129, § 2º, III.
↑ Questões e temas4. Aborto e infanticídio protegem a mesma fase?
Não. Aborto protege a vida intrauterina. Infanticídio protege a vida do filho durante ou logo após o parto, sob influência puerperal da mãe.
- Infanticídio: mãe + próprio filho + durante/logo após o parto + influência do estado puerperal.
- Manobra abortiva anterior ao parto pode causar morte após nascimento com vida: ainda pode haver aborto consumado.
- O ponto decisivo é a morte decorrer das lesões abortivas; nascer com vida não rompe, por si só, esse nexo.
- Lesão posterior ao nascimento, decorrente de nova conduta, exige outra análise penal.
No caso: Se as lesões das manobras abortivas são a única causa da morte após nascer, a localização tardia do resultado não elimina o aborto.
Atenção: Início do parto é a delimitação penal usual; não substitua automaticamente pelo conceito civil de personalidade. Exige prova da causalidade.
CP, arts. 4º, 13 e 123–126; delimitação doutrinária dos crimes contra a vida.
↑ Questões e temas5. Lesão: um olho, ação penal e violência doméstica?
A Q5 tem redação problemática. A ação condicionada não vale para toda lesão; perder a visão de um olho difere de perder fisicamente o globo ocular.
- Ação: lesão leve e culposa exigem representação, em regra. Grave e gravíssima têm ação pública incondicionada.
- Mulher em violência doméstica/familiar: lesão corporal tem ação pública incondicionada.
- Um olho sem visão, outro funcional: pode haver debilidade permanente da visão, lesão grave.
- Perda física do globo: pode também produzir deformidade permanente, resultado gravíssimo; depende da prova.
- § 9º: figura qualificada pela violência doméstica. Resultados dos §§ 1º–3º nesse contexto recebem aumento do § 10.
No caso: Não classifique apenas pelo nome “olho”: identifique debilidade da visão, perda do sentido e eventual deformidade permanente.
Atenção: A cópia marca A. I generaliza; II diz “globo ocular”, admitindo deformidade; III mistura lesão grave e § 9º. Não há letra segura sem esclarecer essas expressões.
CP, art. 129, §§ 1º, III, 2º, III–IV, e 9º–10; Lei 9.099/1995, art. 88; STJ, Súmula 542.
↑ Questões e temas6. Lesão culposa admite tentativa?
Não, em regra. Lesão seguida de morte é preterdolosa: dolo de lesionar e culpa na morte. Na Q6, I e II são adequadas: B.
- Lesão leve comum: pode admitir transação e suspensão condicional do processo, com os requisitos legais.
- Violência doméstica contra mulher: esses benefícios não se aplicam, segundo a Lei Maria da Penha e Súmula 536/STJ.
- Preterdolo: resultado inicial doloso, resultado agravador culposo.
- Intenção de matar ou aceitação do risco de morte muda a análise para homicídio.
No caso: Querer lesionar e causar morte culposamente difere de atacar querendo matar, mesmo que a vítima sobreviva.
Atenção: Não generalize a proibição de benefícios a todo conflito doméstico, sem considerar o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha.
CP, arts. 18 e 129, § 3º e § 6º; Lei 9.099/1995, arts. 76 e 89; Lei 11.340/2006, art. 41; STJ, Súmula 536.
↑ Questões e temas7. Estado puerperal basta para infanticídio?
É necessária sua influência na conduta, além dos demais elementos do art. 123. Puerpério cronológico, sozinho, não comprova essa influência.
- Crime próprio: a mãe mata o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob influência puerperal.
- Pena: detenção de 2 a 6 anos, mais branda que o homicídio simples.
- A alteração ligada ao parto deve ser analisada pelas provas; não é presunção automática pelo fato de ter dado à luz.
- Imputabilidade: estado puerperal não equivale automaticamente à inimputabilidade; art. 26 exige análise própria.
No caso: Mãe no período pós-parto não responde automaticamente por infanticídio: examine a influência puerperal no fato.
Atenção: A folha marca E, mas II é excessiva: a influência deve ser investigada; há admissão doutrinária de presunção favorável excepcional diante de prova inconclusiva. “Em nenhuma hipótese” não é uma regra segura.
CP, arts. 26 e 123; prova da influência do estado puerperal.
↑ Questões e temas8. Pai pode participar do infanticídio?
Sim, pela orientação majoritária, se conhece a elementar puerperal e concorre para o crime. Na Q8, II e III: B.
- Infanticídio não exige que o filho ainda esteja dentro do útero: pode ocorrer durante ou logo após o parto.
- Sem influência puerperal, matar dolosamente o recém-nascido pode configurar homicídio, ausentes outras causas modificadoras.
- Elementar conhecida: pode comunicar-se ao coautor ou partícipe pelo art. 30.
- Conhecimento + contribuição: ser o pai ou estar presente não basta para responsabilidade.
No caso: Pai que conscientemente auxilia a mãe na situação típica pode responder por infanticídio; não se presume sua participação.
Atenção: É crime próprio, não crime de mão própria. Há divergência doutrinária sobre o concurso; a questão pede a leitura majoritária.
CP, arts. 29–30 e 123.
↑ Questões e temas9. Contágio venéreo exige transmissão?
Não. O art. 130 pune a exposição típica ao contágio por relação sexual ou ato libidinoso. Na Q9, a alternativa C é a adequada.
- Agente: contaminado que sabe ou deve saber dessa condição; não se exige diagnóstico prévio de autoridade sanitária.
- Não há modalidade culposa: “deve saber” não cria, por si, tipo culposo.
- Intenção de transmitir: hipótese do § 1º, mais grave.
- Ação penal: pública condicionada à representação, pelo § 2º.
No caso: A consumação não depende de a vítima efetivamente contrair a doença; exige exposição ao contágio no contexto descrito em lei.
Atenção: Não é qualquer contato cotidiano. Se houver outro resultado ou doença fora do tipo, examine o enquadramento específico.
CP, art. 130, caput e §§ 1º–2º.
↑ Questões e temas10. Moléstia grave exige intenção de transmitir?
Sim. O art. 131 exige finalidade de transmitir a doença e ato capaz de produzir contágio. Não exige contaminação efetiva. Na Q10, B.
- Agente deve estar contaminado por moléstia grave.
- Finalidade especial: transmitir a doença a outra pessoa.
- Meio: ato apto ao contágio; não é restrito ao contexto sexual.
- Ação penal: pública incondicionada; o artigo não exige representação.
No caso: Estar em tratamento não torna a conduta automaticamente atípica, se permanece a capacidade de transmissão e a finalidade exigida.
Atenção: Não confunda intenção de transmitir com simples imprudência, nem crime formal com exigência de resultado de dano.
CP, art. 131.
↑ Questões e temas11. Perigo do art. 132 precisa ser real?
Sim: perigo direto, iminente e concreto à vida ou saúde. Lesão efetiva não é necessária. Na Q11, D.
- Dolo de expor ao perigo; não há modalidade culposa prevista.
- Não basta receio abstrato: provar a situação concreta de risco.
- Subsidiariedade: aplica-se se o fato não constituir crime mais grave.
- Ação penal: pública incondicionada, sem exigência de representação no tipo.
No caso: Expor alguém a risco concreto pode consumar o art. 132 mesmo que a pessoa escape sem ferimentos.
Atenção: Perigo não significa intenção de matar. Verifique a conduta, o risco comprovado e eventual crime mais grave.
CP, art. 132.
↑ Questões e temas12. Abandono de incapaz exige perigo?
Sim. Exige perigo concreto decorrente do abandono e vínculo de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Na Q12, C.
- Vítima: incapaz de defender-se dos riscos do abandono, no caso concreto.
- Incapacidade: não se limita à incapacidade absoluta do Código Civil.
- Autor: não precisa ser pai ou mãe; deve existir o vínculo previsto no art. 133.
- Lesão ou morte: não são exigidas no tipo básico, mas podem qualificar o resultado.
No caso: Pessoa doente sob cuidado pode ser vítima, mesmo sendo civilmente capaz. O abandono deve criar o risco típico.
Atenção: Não confunda abandonar pessoa sob seu cuidado com mera falta de socorro a desconhecido. Dolo de matar por omissão exige outra análise.
CP, arts. 13, § 2º, e 133.
↑ Questões e temas13. Abandonar neonato é infanticídio?
Não. O art. 134 exige expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. Não exige influência puerperal. Na leitura literal da Q13, E.
- Finalidade especial: ocultar a própria desonra, no sentido tradicional do tipo.
- Não é exclusivo da mãe: a posição do pai também pode ser examinada quando presentes os elementos.
- Infanticídio: matar o filho sob influência puerperal; abandono do art. 134: expor a perigo para a finalidade específica.
- Sem essa finalidade, pode haver outro delito, conforme o vínculo, o risco e a intenção.
No caso: Se a questão menciona apenas puerpério e diz “só a mãe”, está confundindo o art. 134 com o art. 123.
Atenção: A folha de respostas marca D com indicação de erro. A razão também é falsa: puerpério não é fundamento do art. 134 nem reduz automaticamente imputabilidade.
CP, arts. 26, 123, 133–134.
↑ Questões e temas14. Socorro direto ou chamar ajuda?
Prestar assistência possível sem risco pessoal ou pedir socorro à autoridade pública, conforme a situação. Na Q14, A é a leitura adequada.
- Vítimas típicas: criança abandonada/extraviada, pessoa inválida ou ferida desamparada, ou alguém em grave e iminente perigo.
- Se assistência direta não é possível, o pedido à autoridade pode ser o dever exigível.
- Dever de garantidor: omissão causal pode gerar responsabilidade por crime de resultado, nos requisitos do art. 13, § 2º.
No caso: Quem não pode socorrer diretamente deve avaliar a possibilidade de chamar a autoridade, sem risco pessoal.
Atenção: Não é escolha livre de sempre telefonar, mesmo quando a assistência direta é possível e necessária. Examine as circunstâncias.
CP, arts. 13, § 2º, e 135.
↑ Questões e temas15. Maus-tratos exige ferimento?
Não exige lesão, mas exige perigo concreto e os elementos do art. 136. Violência ou crueldade genérica não basta para definir o tipo.
- Vínculo: autoridade, guarda ou vigilância; finalidade de educação, ensino, tratamento ou custódia.
- Meios típicos: privar alimentação/cuidados; trabalho excessivo/inadequado; abuso de correção ou disciplina.
- Bem protegido: vida e saúde. Perigo concreto basta; mero sofrimento não substitui o risco típico.
- Se resultar lesão grave ou morte, há formas qualificadas pelo resultado, conforme imputação legal.
No caso: Castigo abusivo que expõe criança sob autoridade a perigo pode configurar maus-tratos, mesmo sem ferimento.
Atenção: Q15 é imprecisa: A omite finalidade e meios; R trata “sofrimento ou perigo” como equivalentes. A ou C da cópia não devem ser memorizadas sem essas ressalvas.
CP, art. 136; Lei 15.163/2025.
↑ Questões e temas16. Rixa exige lesão grave ou morte?
Rixa simples dispensa lesão ou morte. Esses resultados qualificam. Q16: A falsa; D é a leitura pretendida, com ressalva sobre o fundamento da razão.
- Rixa: confronto recíproco tumultuário entre pelo menos três pessoas, na compreensão doutrinária usual.
- Exceção: entrar somente para separar os contendores não configura a participação punida.
- Lesão grave ou morte: forma do parágrafo único; o tipo básico não exige esses resultados.
- Protege principalmente vida e integridade dos envolvidos; a dispensa de dano é o ponto válido da razão.
No caso: Uma luta com três participantes pode configurar rixa mesmo sem ferido. O resultado grave muda o enquadramento, não cria sozinho o tipo básico.
Atenção: A marcação C foi assinalada como errada. A referência a ordem pública não descreve precisamente o bem jurídico principal; memorize tipo básico versus forma qualificada.
CP, art. 137, caput e parágrafo único.
↑ Questões e temas