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A proposta vincula, salvo ressalva aplicável. Aceite enviado no prazo impede alegar falta de envio; para exigir o contrato, confira também seu aperfeiçoamento.
No caso: Felipe enviou o aceite no 8º dos 10 dias. Isso afasta a falta de envio no prazo; examine a chegada do e-mail antes de concluir pelo aperfeiçoamento.
Atenção: No meio eletrônico, o Enunciado 173 do CJF orienta a recepção da aceitação. É orientação doutrinária, não lei. A foto não informa quando o e-mail chegou; envio e recebimento não se confundem.
CC, arts. 427–434; CJF, Enunciado 173
↑ Questões e temasA LuxCar responde pelos prejuízos da apresentação prometida e não realizada. Lúcia não assumiu obrigação só por ser mencionada no contrato.
No caso: LuxCar prometeu a apresentação sem contratar Lúcia. Paulo pode cobrar da LuxCar os prejuízos demonstrados e avaliar a resolução, conforme a relevância do inadimplemento.
Atenção: Não presuma dano moral por qualquer falha contratual. Promessa de fato de terceiro é diferente de estipulação em favor de terceiro.
CC, arts. 389, 402–403, 439–440 e 475
↑ Questões e temasEm regra, afasta-se só a cláusula abusiva e preserva-se o contrato. Ser contrato de adesão não torna o negócio inteiro inválido.
No caso: Na telefonia, a solução usual é eliminar a restrição abusiva ao encerramento e preservar as demais cláusulas válidas.
Atenção: Use nulidade da cláusula abusiva. Nem todo contrato de adesão é abusivo, nem toda condição de rescisão é proibida.
CC, arts. 423–424; CDC, arts. 51, IV e § 2º, e 54
↑ Questões e temasÉ evicção. Maria responde pela perda decorrente de direito anterior de Ana: garantia legal, restituição pelo valor na época da perda e verbas cabíveis.
No caso: João perdeu o terreno para Ana por direito anterior. Maria responde; a valorização do imóvel torna importante o valor na data da perda.
Atenção: Verifique ciência de que a coisa era alheia ou litigiosa (art. 457). Evicção não é defeito oculto. O antigo art. 456 foi revogado.
CC, arts. 447–450, 453 e 457
↑ Questões e temasNão. Comutativo tem prestações conhecidas e estimáveis; aleatório envolve risco assumido. Paritário trata da negociação das condições.
No caso: Uma compra e venda pode ser bilateral, onerosa, comutativa e feita por adesão ao mesmo tempo.
Atenção: Q5: D é a opção mais próxima da distinção pretendida, mas erra ao equiparar paritário e comutativo. Não memorize essa equivalência.
CC, arts. 107, 421-A e 458–461; classificação doutrinária
↑ Questões e temasNão. Contrato sempre exige acordo de vontades. “Unilateral” descreve obrigações de apenas uma parte, não formação por uma única vontade.
No caso: Doação pura é unilateral quanto às obrigações, mas pressupõe acordo entre doador e donatário.
Atenção: Q6 mistura formação e obrigações em I; II é falsa. III é genérica. B só seria defensável corrigindo I. Não há letra segura na redação literal fotografada.
CC, arts. 421–422 e 538; distinção doutrinária
↑ Questões e temasNão. Lei, boa-fé e função social limitam a autonomia e a força obrigatória. Onerosidade excessiva exige requisitos legais, não simples inconveniência.
No caso: Um aumento normal de custo não permite, sozinho, abandonar a obrigação alegando função social.
Atenção: Q7: A é defensável. C também pode ser lida como síntese da relativização da força obrigatória, mas omite requisitos. A exigência de uma única correta gera ambiguidade.
CC, arts. 107, 421–422 e 478–480
↑ Questões e temasValidade exige capacidade, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e forma admitida. Erro e dolo podem causar anulabilidade.
No caso: Ter entre 16 e 18 anos, com assistência regular, não torna o contrato anulável só porque depois houve prejuízo.
Atenção: Q8: I acrescenta anulação genérica por prejuízo; II e III são falsas. Nenhuma alternativa é inteiramente segura. Nulidade e anulabilidade são categorias diferentes.
CC, arts. 104, 138, 145, 166, II, e 171
↑ Questões e temasA proposta precisa chegar ao destinatário. Na aceitação entre ausentes, a regra do art. 434 é expedição, com exceções; no e-mail, o CJF orienta recepção.
No caso: Proposta recebida e aceite enviado são eventos diferentes. Identifique qual deles a pergunta está cobrando.
Atenção: Q9: I é defensável; III é falsa. II cabe como regra geral, mas é incorreta se absoluta. B ou A dependem da leitura de II; não há gabarito oficial demonstrado.
CC, arts. 427–428 e 430–434; CJF, Enunciado 173
↑ Questões e temasSim. Na estipulação em favor de terceiro, o beneficiário pode cobrar a prestação, anuindo ao contrato e observando suas condições. O estipulante também pode.
No caso: Alguém contrata uma prestação em benefício de outra pessoa; essa pessoa pode adquirir direito próprio de exigi-la.
Atenção: Q10: A, apenas I, é a leitura fundamentada. II exige forma não imposta como regra; III concede retirada unilateral ampla demais.
CC, arts. 436–438
↑ Questões e temasNão. Quem promete fato de terceiro responde, em regra, por perdas e danos se ele não ocorre. Boa-fé não elimina a obrigação; o terceiro não vinculado não deve.
No caso: Prometer que um artista comparecerá não permite obrigá-lo a ir se ele nunca aceitou; a responsabilidade é de quem prometeu.
Atenção: Q11: I, II e III são falsas na redação fotografada. Falta a alternativa “nenhuma”. Não reproduza uma letra marcada como resposta juridicamente correta.
CC, arts. 439–440
↑ Questões e temasVincula à celebração do definitivo. Exige os requisitos essenciais, exceto a forma. Sem cláusula de arrependimento, cabe exigir sua celebração nos termos legais.
No caso: Uma promessa de compra e venda pode vincular ao definitivo sem exigir, para o preliminar, a mesma forma solene do definitivo.
Atenção: Q12 pede a INCORRETA: D é a mais evidente. A ignora mudanças juridicamente relevantes; C omite a exceção de forma e generaliza a nulidade. Há imprecisões além de D.
CC, arts. 462–466
↑ Questões e temasPerda parcial considerável: opção entre desfazer e receber restituição proporcional. Se não considerável, indenização. Despesas não dependem de dolo do vendedor.
No caso: Perder parte relevante de um imóvel pode permitir desfazer o negócio. Uma perda pequena tende à reparação proporcional.
Atenção: Q13: C (I e III) é a leitura mais adequada, com essas nuances. I descreve perda judicial, mas o STJ também admite evicção por ato administrativo; sentença não é requisito universal.
CC, arts. 447, 450 e 455; STJ, REsp 1.342.345
↑ Questões e temasNão. Morte pode encerrar vínculos personalíssimos, mas não elimina obrigações patrimoniais transmissíveis. Cumprimento, termo e condição podem extinguir o vínculo.
No caso: Falecer devendo quantia não faz a dívida desaparecer; transmissão e responsabilidade seguem as regras sucessórias.
Atenção: Q14: B (I e III). “Extinção natural” é a classificação usada no enunciado; não confunda condição resolutiva com cláusula resolutiva por inadimplemento.
CC, arts. 127–128, 135, 304 e 1.997
↑ Questões e temasCabe redibição ou abatimento se o vício oculto já existia na entrega e compromete o uso ou valor. Prazo comum para móvel: 30 dias, não 15.
No caso: A máquina de João apresentou defeito oculto no 25º dia. B é compatível, desde que presentes os requisitos e respeitado o prazo para exercer o direito.
Atenção: A questão pede Código Civil. Não troque seus prazos pelos de 30/90 dias do CDC. Saber previamente do defeito afasta a ideia de vício oculto ignorado pelo adquirente.
CC, arts. 441–446; STJ, REsp 1.095.882/SP
↑ Questões e temasResilição: fim por vontade, via distrato ou denúncia permitida. Resolução: fim por causa como inadimplemento, com perdas e danos cabíveis.
No caso: Encerrar por acordo é distrato. Encerrar por descumprimento relevante é resolução. A causa do encerramento muda o instituto.
Atenção: Q16: C (I e II) é a leitura pretendida, com ressalva: não basta ser oneroso; a denúncia deve ser admitida e respeitar os limites legais. III é falsa por dizer “sempre”.
CC, arts. 472–475
↑ Questões e temasAcordo de duas ou mais partes para criar, alterar ou extinguir relações patrimoniais.
Atenção: Unilateral nas obrigações não significa formado por uma só vontade.
Agente capaz + objeto lícito, possível e determinado ou determinável + forma adequada.
Atenção: Escritura pública não é registro de transferência do imóvel. CC, art. 104.
As partes contratam e devem cumprir, dentro dos limites legais.
Atenção: Pacta sunt servanda não é obrigação absoluta em toda situação.
Boa-fé objetiva: conduta leal, informação, cooperação e proteção da confiança.
Atenção: Boa-fé subjetiva é estado de crença; não é a mesma ideia.
É vedado exercer direitos contra a boa-fé.
Atenção: Mitigar danos é evitar perdas razoavelmente evitáveis; não é perdoar a dívida.
Conversar sobre o negócio não obriga sempre a concluí-lo.
Atenção: Negociação preliminar não é contrato preliminar.
Em regra, sim, salvo termos, natureza ou circunstâncias.
Atenção: Retratação antes ou junto da proposta impede vinculação. CC, arts. 427–428.
Deve corresponder à proposta; alteração ou atraso pode ser nova proposta.
Atenção: Formar o contrato não é transferir imediatamente a propriedade.
Compromete a celebrar o definitivo e tem seus elementos essenciais, exceto a forma.
Atenção: CC, arts. 462–466. Registro não é requisito universal para adjudicação compulsória.
Cláusulas pré-fixadas, com pouca chance real de discutir conteúdo.
Atenção: Paritário admite negociação, mas não torna toda cláusula válida. CC 423–424; CDC 47 e 51.
Cada palavra usa um critério diferente.
Atenção: Paritário não é sinônimo de comutativo.
Consensual: basta acordo. Solene: forma exigida. Real: entrega para formar.
Atenção: Contrato real não significa contrato sobre imóvel.
O beneficiário pode ter direito próprio à prestação sem ser parte originária.
Atenção: Benefício não é imposição de dívida a quem não contratou.
Quem promete fato de terceiro pode responder por perdas e danos se ele não executar.
Atenção: Não confunda com benefício a terceiro. CC, arts. 439–440.
Reserva de indicar quem assumirá a posição de uma parte no contrato.
Atenção: É substituição de posição, não mero benefício. CC, arts. 467–471.
Defeito oculto preexistente que torna a coisa imprópria ou reduz seu valor.
Atenção: Defeito da coisa não é evicção, que decorre de direito de terceiro.
30 dias para móvel; 1 ano para imóvel, em regra da entrega.
Atenção: Prazos materiais de decadência; não conte só dias úteis.
Separe o limite para revelar o defeito do prazo para exercer o direito.
Atenção: É a leitura sistemática adotada no guia; o precedente citado trata de bem móvel. Animais têm regra própria.
No consumo: 30 dias para não durável; 90 dias para durável.
Atenção: No CDC, prazo para reclamar não é o prazo de 30 dias para consertar o produto.
Perda do bem por direito anterior de terceiro, em contrato oneroso.
Atenção: Exclusão exige examinar ciência e assunção do risco. CC, arts. 447–450.
Fim por vontade: distrato é bilateral; denúncia é unilateral, quando admitida.
Atenção: Arrependimento depende de previsão contratual ou legal; não é direito geral.
Lesado pode pedir cumprimento ou resolução, com perdas e danos cabíveis.
Atenção: Nem toda falha pequena justifica desfazer. CC, arts. 474–475.
Em contrato bilateral, não se exige a prestação sem cumprir a própria, conforme a ordem devida.
Atenção: Quem devia cumprir primeiro não pode invocar a exceção indiscriminadamente.
Muito difícil ou oneroso não significa impossível.
Atenção: CDC tem regra própria de revisão; não aplique todos os requisitos do CC ao consumo.
Cumprir normalmente extingue a obrigação.
Atenção: Não há percentual universal para adimplemento substancial.
Vendedor deve transferir coisa; comprador deve pagar preço em dinheiro.
Atenção: Comprar não é, sozinho, transferir domínio.
Transferência por liberalidade, com requisitos e limites legais.
Atenção: CC, arts. 426, 548–549.
Preço determinado ou determinável por critério admitido.
Atenção: Art. 496: anulabilidade. Proibições do art. 497: nulidade.
Em regra, risco da coisa é do vendedor até a tradição.
Atenção: Confira entrega, mora e pacto. CC, arts. 490–495.
Ad mensuram: área importa no preço. Ad corpus: coisa certa é o foco.
Atenção: Preferência legal do art. 504 não é pacto de preempção.
Reserva do vendedor de recomprar imóvel em até 3 anos.
Atenção: Não é apenas preferência em futura venda. CC, arts. 505–508.
Contento: satisfação. Prova: qualidades e aptidão. Preempção: preferência na revenda ou dação em pagamento.
Atenção: Prazo do pacto não é prazo para exercer a preferência.
Reserva de domínio: vendedor conserva propriedade do móvel até pagamento integral.
Atenção: Documento regular não afasta fraude ou defeito comprovado; banco não garante qualidade.