Administrativo

Serviço público

Atividade atribuída ao Estado para necessidades coletivas, sob regime próprio.

• Execução direta ou delegada.
• Concessionária privada não integra a Administração indireta.

Atenção: Delegar execução não elimina o dever estatal de organizar o serviço.

Saúde

É de relevância pública e admite atuação privada.

• O Estado regula, fiscaliza e controla.
• Não é toda atividade de saúde exclusiva do Estado.

Atenção: CF, arts. 197 e 199.

Serviço adequado

Regular, contínuo, eficiente, seguro, atual, geral, cortês e com tarifa módica.

• Continuidade admite interrupções legais.
• Emergência ou prévio aviso por motivo técnico, segurança ou inadimplência.

Atenção: Corte por inadimplência não pode começar na sexta, fim de semana, feriado ou véspera de feriado.

Direitos do usuário

Informação, participação e canais de manifestação.

• Carta de Serviços informa atendimento.
• Ouvidoria recebe e encaminha manifestações.

Atenção: Reclamar não autoriza ignorar o procedimento aplicável.

Classificações

Veja qual critério a questão está usando.

• Próprios/impróprios e pro comunidade/pro cidadão: classificações doutrinárias.
• Administrativo: organização interna. Industrial: prestação remunerada.

Atenção: Atividade econômica do art. 173 não é serviço público do art. 175.

Taxa × tarifa

Taxa é tributo. Tarifa é remuneração não tributária.

• Uti universi: fruição coletiva indivisível.
• Uti singuli: prestação individualizável.
• Iluminação pública não admite taxa; há contribuição própria.

Atenção: Serviço individualizável não significa uso sempre facultativo. CF, art. 149-A; SV 41.

Fim da concessão

Encampação: interesse público. Caducidade: inadimplemento.

• Encampação exige lei autorizativa e indenização prévia.
• Caducidade exige processo e defesa.
• Intervenção busca regularizar, não extinguir.

Organizar a Administração

Desconcentrar: tarefas na mesma pessoa. Descentralizar: atribuir a outra pessoa.

• Órgãos não têm personalidade própria.
• Entidades da Administração indireta têm personalidade.

Atenção: Centralização é execução pela própria pessoa política.

Tutela × autotutela

Tutela: controle finalístico de outra entidade. Autotutela: revisão dos próprios atos.

• Especialidade vincula à finalidade legal.
• Vinculação não é hierarquia irrestrita.

Atenção: Agências reguladoras federais têm regra especial de ausência de tutela.

Autarquia

Pessoa de direito público criada diretamente por lei específica.

• Bens públicos: não há usucapião nem penhora.
• Alienação depende dos requisitos legais.
• Imunidade não alcança automaticamente todo tributo.

Atenção: Estatal é autorizada por lei, não criada do mesmo modo.

Pessoal e regime

Concurso continua exigido; regime depende da entidade e da lei.

• ADI 2.135: mudança constitucional sobre regime jurídico único.
• Não transforma automaticamente vínculos existentes.

Atenção: Não conclua que acabou o concurso.

Fundação pública

Patrimônio destinado à finalidade pública; regime público ou privado.

• Pública: criação por lei.
• Privada: autorização e registro.
• Lei complementar define áreas de atuação.

Atenção: Não há um único regime para toda fundação.

Fundação: consequências

Confira personalidade, atividade e norma aplicável.

• Privada: empregados CLT admitidos por concurso.
• Bens afetados ao serviço podem ter proteção específica.
• Contratos e dirigentes seguem seus regimes legais.

Atenção: Tema 545: estabilidade excepcional não equivale à do art. 41 da CF.

Ato: cinco elementos

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• Motivo: fato e direito que justificam.
• Motivação: exposição dessas razões.
• Ato não é mera execução material.

Delegar × avocar

Delegar transfere exercício. Avocar traz temporariamente atribuição do inferior.

• Delegação pode ocorrer sem hierarquia.
• Avocação é excepcional e motivada.

Atenção: Lei 9.784: não delegar competência exclusiva, atos normativos ou decisão de recurso.

Motivos e atributos

Motivos declarados vinculam a validade do ato.

• Fatos invocados inexistentes podem invalidar.
• Presunção de legitimidade é relativa.
• Nem todo ato é autoexecutório.

Atenção: Aplicar multa não autoriza sempre retirar diretamente dinheiro do particular.

Anular × revogar

Anular: ato ilegal. Revogar: ato válido por conveniência e oportunidade.

• Anulação, em regra, desfaz desde a origem.
• Revogação tem efeitos futuros e limites.
• Lei 9.784: 5 anos para anular ato favorável, salvo má-fé.

Atenção: Judiciário controla legalidade; não revoga por preferência administrativa.

Convalidação

Corrige vício sanável, sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• Pode envolver competência não exclusiva.
• Pode envolver forma não essencial.

Atenção: Não cura qualquer ilegalidade.

Poderes administrativos

São instrumentos para cumprir dever público.

• Vinculado: solução fixada. Discricionário: escolha dentro da lei.
• Hierárquico: organização interna.
• Disciplinar: infrações com vínculo específico.
• Regulamentar: execução da lei.

Polícia e abuso

Polícia limita direitos e atividades no interesse público, dentro da lei.

• Ciclo: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
• Excesso: fora da competência. Desvio: finalidade indevida.

Atenção: Tema 532 admite delegação a estatais sob condições; não a qualquer empresa.

Regular ou explorar?

Estado regulador disciplina atividade; Estado empresário atua na exploração econômica.

• Art. 173: exploração direta nas condições constitucionais.
• Art. 175: prestação de serviço público.

Atenção: Não confunda exploração econômica com toda atuação estatal.

EP × SEM

Empresa pública: capital público. Sociedade de economia mista: capital misto e controle estatal.

• EP admite diversas formas societárias.
• SEM é sociedade anônima, com maioria estatal do capital votante.

Atenção: Ambas têm personalidade de direito privado.

Como nasce a estatal?

Lei específica autoriza; atos constitutivos e registro completam a criação.

• A lei não cria a pessoa diretamente como na autarquia.
• Atuação segue finalidade e limites legais.

Deveres públicos

Personalidade privada não elimina concurso, controle e princípios administrativos.

• Sujeição a deveres públicos convive com regime privado.
• Confira atividade, finalidade e norma aplicável.

Atenção: Não trate estatal como empresa privada comum em tudo.

Pessoal das estatais

Concurso na admissão; vínculo CLT.

• Tema 1.022: dispensa de concursado exige motivação formal e razoável.
• Não exige necessariamente justa causa ou processo administrativo.

Atenção: Não há estabilidade automática do art. 41.

Estatal: qual regime?

Lei 13.303 rege licitações, contratos e governança.

• Não se aplica a falência da Lei 11.101.
• Bens: privados em regra; proteção ligada ao serviço.
• EP federal: Justiça Federal nas causas cíveis, ressalvadas exceções.
• SEM: em regra, Justiça Estadual.

Atenção: Estatal não tem toda prerrogativa da Fazenda Pública.

Agência executiva

Qualificação de autarquia ou fundação já existente.

• Plano de reestruturação em andamento + contrato de gestão.
• Metas, avaliação e responsabilidade permanecem.
• Lei 14.133: dobra dos limites de dispensa por valor na hipótese legal.

Atenção: Não é nova espécie de pessoa; não dispensa toda licitação.

Agência reguladora

Autarquia especial criada por lei para regular setor ou atividade.

• Regula, fiscaliza, sanciona e decide nos limites legais.
• Regime federal: autonomia, sem hierarquia ou tutela.

Atenção: Autonomia não permite agir fora da lei.

Dirigentes e controle

Regime federal geral: mandato de 5 anos, sem recondução, com exceção legal.

• Resto de mandato de até 2 anos pode admitir recondução.
• Quarentena: 6 meses.
• Decisões motivadas; controle judicial e externo.

Atenção: Não transfira essas regras a qualquer entidade ou cargo.